TST - RR - 788162/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos na esfera trabalhista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 788162/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho, legitimidade.

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