TST - AIRR - 792974/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A alegação de ofensa ao artigo 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, é matéria inovadora, porquanto não fez parte das razões da revista, o que impede o seu exame, neste momento, em face da preclusão. A matéria acerca do reconhecimento da aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, segundo a qual: "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria".

Tribunal TST
Processo AIRR - 792974/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, causa de extinção do contrato de trabalho.

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