TST - RMA - 794944/2001


03/fev/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO. PERCEPÇÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS RELATIVAS AO ANO DE 1998. DEFERIMENTO DE PRETENSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. Decisão liminar proferida em mandado de segurança mediante a qual a servidora Ozanete Gondim Guedes Pereira foi autorizada a efetuar a conversão de 1/3 (um terço) das férias relativas ao ano de 1998 em abono pecuniário. Revogação da liminar no julgamento do mérito da ação mandamental. Legalidade na determinação de devolução dos valores irregularmente recebidos a título de abono pecuniário, independente da percepção de boa-fé pela servidora. Aplicação da Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 794944/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, servidora do tribunal regional do trabalho da décima terceira região.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›