TST - AIRR - 792850/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792850/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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