TST - AIRR - 796249/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. A discussão acerca da invalidade do acordo de compensação de horas está pacificada nesta Corte mediante o item IV da Súmula nº 85 do TST. Em razão disso, incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso de revista as disposições do art. 896, § 4º, CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796249/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo de compensação de horas.

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