STJ - EDcl nos EDcl no REsp 502350 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021218-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. O recurso previsto no art. 535 do CPC possui hipóteses de
cabimento expressas, não sendo apropriado para revisar a orientação
do órgão julgador, nem para trazer questão nova a debate.
3. Cabe a aplicação de multa não excedente de um por cento sobre o
valor da causa quando evidenciado o caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único,
do CPC).
4. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicada multa de 1% sobre o
valor da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 502350 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021218-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 191
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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