TST - A-RR - 796732/2001


03/fev/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SÚMULA 228/TST - O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade que, mesmo na vigência da Constituição da República, é o salário mínimo. O óbice disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição da República tem por objetivo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua vinculação, constitua um fator inflacionário, não prosperando o argumento de que a eficácia da Súmula 228 do TST foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. O inciso XXIII do referido dispositivo constitucional prevê adicional de remuneração e não adicional sobre a remuneração e cuja eficácia relativa é complementada por lei, sem a qual não gera efeitos. O artigo 192 da CLT foi recepcionado pela Carta Política, estabelecendo como base de cálculo do adicional o salário mínimo regional, nacionalmente unificado pelo inciso IV do artigo 7º da Constituição da República. Agravo provido para, reconsiderando o despacho de fls.452-453, conhecer do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula 228 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 796732/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo recurso de revista adicional de insalubridade base de cálculo, o tribunal superior do.

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