STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 521572 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093048-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE. BAIXA EM DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER
PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC.
1. O recurso previsto no art. 535 do CPC possui hipóteses de
cabimento expressas, não sendo apropriado para revisar a orientação
do órgão julgador nem para prequestionar matéria constitucional.
2. O STJ já firmou entendimento de que é incabível qualquer
diligência para suprir a falta de peça na formação do agravo de
instrumento.
3. A correta formação do instrumento constitui ônus da parte.
4. Cabe a aplicação de multa não excedente de um por cento sobre o
valor da causa quando evidenciado o caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único,
do CPC).
5. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicada multa de 1% sobre o
valor da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 521572 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093048-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 193
Tópicos processual civil, embargos de declaração, reexame de matéria já decidida.

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