TST - RR - 796770/2001


03/fev/2006

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DA ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. O pedido por isenção de pagamento das custas e demais despesas processuais, com a juntada, no prazo do recurso, de declaração de pobreza, preenche as exigências previstas nos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.510/86, e na Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796770/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos justiça gratuita, requerimento da isenção de despesas processuais, momento oportuno.

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