TST - RR - 796777/2001


03/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula jurisprudencial nº 295 deste Tribunal Superior, a conseqüência natural é o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, excluir da condenação a indenização de 40% sobre o FGTS do período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796777/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, efeitos da aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

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