STJ - EDcl no RMS 10897 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048944-6


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DESPROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA IMPETRADA - NOVOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ARESTO EMBARGADO
- PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
- NECESSÁRIA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 87/96 AFASTADA
- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE
INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AO PERÍODO ANTERIOR A
01/11/96 - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, PERSISTINDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO.
1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança
inicialmente desprovido por esta Corte. Contra esse aresto a parte
vencida opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, com
efeitos modificativos, concedendo-se parcialmente a segurança
impetrada. Opostos novos embargos declaratórios por ambas as partes,
foram acolhidos os embargos oferecidos pela Fazenda Pública
Estadual, com a decretação da nulidade do acórdão que, analisando os
embargos declaratórios inicialmente opostos, havia dado parcial
provimento ao recurso ordinário. Desse modo, permanece incólume o
julgamento primitivo do recurso ordinário que, às fls. 270/282,
negou provimento à pretensão recursal da impetrante. Feitas essas
considerações, conclui-se pela necessidade do exame dos primeiros
embargos de declaração, opostos pela contribuinte contra o aresto
que negou provimento ao recurso ordinário.
2. Inexiste omissão em relação à alegada inconstitucionalidade da LC
87/96, tendo em vista que o aresto embargado foi suficientemente
claro ao sufragar o entendimento pacífico desta Corte Superior no
sentido de que o referido diploma legal é compatível com a Carta
Magna, que admite o regime de substituição tributária.
3. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os
argumentos apresentados pelos litigantes quando o fundamento adotado
for suficiente para dirimir a controvérsia.
4. Assiste razão à embargante quanto à falta de análise da alegada
inaplicabilidade da LC 87/96 aos estoques adquiridos pela impetrante
no período anterior à sua entrada em vigor. Sanando a omissão,
persiste o desprovimento do recurso também em relação a esse pedido,
pois o Tribunal a quo não apreciou a matéria, circunstância que
impede este Tribunal Superior de decidir a questão, sob pena de
supressão de instância.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração do
resultado do julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 10897 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0048944-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 132
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, desprovimento.

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