STJ - HC 26696 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010729-5


16/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, CAPUT, DO
CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. PERDA DO
OBJETO. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.ART. 366 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.
I - Tendo sido extinta a punibilidade dos pacientes em razão da
prescrição da pretensão executória, há que se reconhecer a perda do
objeto do presente mandamus, quanto à tese de crime continuado, bem
como quanto à possibilidade de concessão de sursis.
II - No presente caso, a alegação de que os pacientes não praticaram
as condutas descritas na denúncia enseja, necessariamente, reexame
minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de
habeas corpus. (Precedentes.)
III - Incabível a tese de não aplicação da nova redação do artigo
366 do Código de Processo Penal, se o processo sequer foi suspenso.
Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte, denegada a ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 26696 / SP HABEAS CORPUS 2003/0010729-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 271
Tópicos penal, habeas corpus, artigo 171, caput, c/c artigo 71, caput, do código penal.

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