STJ - RO 36 / RJ RECURSO ORDINARIO 2004/0026022-9


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO.
IPTU E TAXAS.
1. É de ser reconhecida a imunidade fiscal inscrita na Convenção de
Viena quando se tratar de execução fiscal. O STF, pela palavra do
Min. Sepúlveda Pertence preconiza que "em se tratando de execução, e
execução fiscal, o caso é de impossibilidade jurídica e portanto,
independe de prévia audiência do Estado estrangeiro para
submeter-se, ou não, a jurisdição brasileira" (AGRACO 527-9-SP, DJ,
30.09.98).
2. Tal regra admite temperamentos quando da cobrança de serviços
específicos. No presente caso, as exações reclamadas não apresentam
essa característica.
3. Impossível admitir-se a execução que envolve tributos declarados
inconstitucionais pelo Pretório Excelso.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RO 36 / RJ RECURSO ORDINARIO 2004/0026022-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 153
Tópicos tributário, recurso ordinário, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›