TST - RR - 797026/2001


03/fev/2006

HORA NOTURNA REDUZIDA. RURÍCOLA. A hora noturna do trabalhador rural é de (60) sessenta minutos, não fazendo jus à hora noturna reduzida, uma vez que aos trabalhadores rurais não se aplicam os preceitos constantes do texto consolidado, mas sim, aqueles constantes da Lei nº 5.889/73, que em momento algum atribuiu o benefício da hora noturna reduzida ao trabalhador rural. Isso, porque já o contemplou com o adicional de 25%, superior ao adicional de 20% atribuído aos trabalhadores urbanos regidos pela CLT. O adicional noturno de 25% conferido aos rurícolas, em percentual superior, visa justamente a compensar a inexistência de direito à hora noturna a que alude o art. 73, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 797026/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos hora noturna reduzida, rurícola, a hora noturna do.

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