TST - AIRR - 798919/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DE ATRIBUIÇÃO DAS VANTAGENS. ATO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 277/TST. 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. Inaplicável a Súmula nº 277 do TST porquanto as vantagens pleiteadas decorrem do ato patronal de manter o respectivo pagamento, mesmo após a cessação da vigência do instrumento normativo que a instituira, com o que se caracteriza a natureza de liberalidade. 3. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798919/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo de trabalho, continuidade de atribuição das vantagens.

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