STJ - REsp 601844 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0162724-8


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE DOZE POR CENTO ANUAL.
SÚMULA N. 618/STF. INDENIZAÇÃO REFERENTE À COBERTURA VEGETAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 12, DO DECRETO-LEI N.
3.365/41.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão "de
até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n.
1.577/97 (cf. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves, julgado em
5.9.2001, Informativo STF n. 240). Resta, portanto, prejudicada a
aplicação dessa norma, razão pela qual merece ser mantido o
entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que, "na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano" (Súmula n.
618/STF).
Por outro lado, predomina nesta Corte Superior de Justiça o
entendimento segundo o qual não se aplica a Medida Provisória n.
1.577/97 às ações ajuizadas antes de sua publicação (cf. REsp
259.948/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2001; AGA 526.643/RJ,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.02.2004; REsp 535.535/PR, Rel. Min.
José Delgado, DJ 22.03.2004, entre outros). In casu, a ação foi
ajuizada em outubro de 1996, razão pela qual não se incide na
hipótese a aludida Medida Provisória.
Na espécie, porém, como não houve recurso dos expropriados, merece
ser mantido o acórdão da Corte a quo, que determinou que os juros
compensatórios incidirão "no percentual de 12% ao ano até o início
da vigência da Medida Provisória nº 1.577, em 11.06.97, quando o
índice a ser aplicado passou a ser de 6% (seis por cento) ao ano".
No que toca à exclusão da indenização referente à cobertura vegetal,
o artigo 12 do Decreto-lei n. 3.365/41, com a redação dada pela
Medida Provisória n. 2.183-56/01, efetivamente não foi objeto de
exame pela Corte de origem. Dessa forma, não prospera a
irresignação, uma vez que não restou preenchido requisito
indispensável para o conhecimento do recurso especial, qual seja, o
prequestionamento.
Se entendesse o recorrente persistir alguma eiva no v. acórdão
recorrido, deveria ter aduzido, nas razões do recurso especial,
violação do artigo 535 do CPC, a fim de que este Tribunal pudesse
averiguar a existência de eventual omissão no julgado.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 601844 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0162724-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 232
Tópicos recurso especial, desapropriação, reforma agrária.

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