TST - AIRR - 799413/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE E MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DIREITO FUNDADO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. 1. Nos termos do art. 896, b, da CLT, em se tratando de direito fundado em norma interna da Empresa, o seu afastamento somente seria possível se a Parte demonstrasse que a aludida norma extrapolou o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida, o que todavia, não restou configurado. 2. Para que se pudesse acolher a pretensão da Parte, no tocante ao reconhecimento da prescrição total, necessário seria verificar o teor das normas internas instituídas pela empresa, para somente então concluir-se pelo acerto ou não da decisão regional, ao desconsiderar a prescrição declarada em primeiro grau. O recurso, nesse aspecto, esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte. 3. Impossível, ainda, a averiguação de contrariedade à Súmula nº 294/TST, e de eventual mácula ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os quais, além de não terem sido prequestionados (Súmula nº 297/TST), não contemplam a hipótese de aplicação da prescrição por prazo diferido, tal como delineada na decisão recorrida. 4. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de violação de preceito de natureza constitucional e de contrariedade à Súmula desta Corte, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada, conforme prevê a Súmula nº 297/TST, sob pena de não se admitir o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799413/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de cargos e salários, promoções por antigüidade e merecimento.

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