STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 305985 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0022815-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO FEITO INCOMPATÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. O prazo recursal suspende-se até a prolação do acórdão recorrido.
2. O pedido de suspensão da execução fiscal por força do
parcelamento do débito em 10 anos constitui ato incompatível com o
prosseguimento do apelo nesta Corte.
3. Cabe a aplicação de multa não excedente de um por cento sobre o
valor da causa quando evidenciado o caráter manifestamente
protelatório dos embargos de declaração (art. 538, parágrafo único,
do CPC).
4. Embargos declaratórios rejeitados. Aplicada multa de 1% sobre o
valor da causa em razão do caráter protelatório do recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 305985 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0022815-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 165
Tópicos processual civil, embargos de declaração, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›