STJ - REsp 621662 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0006084-5


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - FINSOCIAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - SÚMULA 343/STF -
INADMISSIBILIDADE.
1. Aplicação da jurisprudência da Corte no sentido de que descabe
admitir-se rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando
a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos Tribunais.
2. Incidência da Súmula 343/STF porquanto, na hipótese do prazo
prescricional da ação de repetição de tributo lançado por
homologação, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621662 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0006084-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 241
Tópicos processo civil e tributário, ação rescisória, finsocial.

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