TST - AIRR - 799415/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EMPREGADOS DEMITIDOS. 1. Não se manda processar Recurso de Revista, quando a Parte não logrou demonstrar afronta aos dispositivos de lei que entendeu vulnerados (arts. 6º do CPC, 3º da Lei nº 6.708/79), os quais sequer disciplinam a matéria quanto ao tópico impugnado. 2. Para que o Recurso de Revista, fundamentado na ocorrência de de contrariedade a Súmula desta Corte, venha a ser aceito, faz-se necessário que a matéria indicada pela parte recorrente tenha sido prequestionada, conforme prevê a Súmula nº 297/TST, sob pena de não se admitir o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799415/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desprovimento, ilegitimidade ativa do sindicato.

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