TST - RMA - 801114/2001


03/fev/2006

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANALISTA JUDICIÁRIO. ESPECIALIDADE: EXECUTANTE DE MANDADO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COM PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO VALOR DA FUNÇÃO COMISSIONADA 05. NATUREZA JURÍDICA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 2º DA LEI Nº 9.421/96. Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade de Executante de Mandados, atual denominação do Oficial de Justiça. Percepção de função denominada Gratificação Relativa à Natureza do Serviço GRNS, calculada com base na Função Comissionada 05. Pretensão do Ministério Público do Trabalho consistente na adequação da remuneração dos servidores mencionados ao disposto no art. 14, § 2º da Lei nº 9.421/96. Estipulação em lei das gratificações existentes na carreira do Poder Judiciário Federal e da forma de remunerá-las. Impossibilidade de o Administrador instituir novas gratificações ou novas formas de cálculo sem previsão legal. Incidência do princípio da legalidade estrita. Revogação da Resolução Administrativa nº 109/2001 do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região. Recurso em matéria administrativa a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 801114/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso, matéria administrativa, analista judiciário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›