TST - AIRR e RR - 799602/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE. A matéria controvertida está inserida no contexto fático-probatório dos autos, que não pode ser revolvida em sede de revista, de acordo com a Súmula 126 do TST, pelo que o recurso não prospera por divergência jurisprudencial ou ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos embargos de declaração o recorrente requereu manifestação sobre a isenção dos honorários periciais. O regional não se manifestou e o reclamante não argüiu a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Tampouco nas contra-razões ou nas razões do recurso ordinário adesivo a matéria foi suscitada, razão pela qual o apelo não pode ser provido em face da ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 297 do TST. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Quando o TST editou a Súmula 360, restou pacificado o entendimento de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com a jornada de 6 horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF/88. A remuneração da 7ª e 8ª hora laboradas como extras, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da OJ n° 275 da SDI-1 do TST, no sentido de que inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa o empregado horista, submetido a turno ininterrupto de revezamento, faz jus ao pagamento das horas laboradas além da 6ª diária bem como ao respectivo adicional. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 799602/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional de periculosidade/insalubridade, a matéria controvertida está.

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