TST - AIRR - 802366/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ORIUNDA DO PRÓPRIO TRIBUTO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A ausência do devido prequestionamento da violação aos preceitos da lei e de ofensa à Constituição Federal impede a admissibilidade do recurso de revista. Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802366/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, abono salarial.

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