STJ - HC 29577 / RS HABEAS CORPUS 2003/0134295-0


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA
ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA
LEI Nº 10.684/2003. TESE NÃO ENFRENTADA PELO E. TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
I - O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não criou, como regra geral,
qualquer óbice para a atuação do Ministério Público (art. 129, I e
VIII da Carta Magna).
II - A existência de procedimento administrativo não tem o condão
de, em princípio, e por si só, obstar formalmente uma apuração
criminal.
III - O cerne da questão se limita ao juízo de admissibilidade da
demanda, de caso a caso, na forma exposta nos arts. 41 e 43 do CPP.
IV - Tendo em vista que a tese referente a aplicação do art. 9º da
Lei nº 10684/2003 ao presente caso não foi analisada pelo e.
Tribunal a quo, torna-se impossível examina-la, sob pena de
supressão de instância. (Precedentes).
Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto denegado.
Writ concedido de ofício para que o e. Tribunal de origem aprecie a
quaestio referente a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/2003,
como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo HC 29577 / RS HABEAS CORPUS 2003/0134295-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, crime contra a ordem tributária.

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