TST - AIRR - 802992/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo decisão fundamentada e, versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade exalçado na teoria da nulidade processual; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802992/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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