STJ - HC 32485 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0229672-1


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. ECA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - As questões relativas a possível violação das garantias do
devido processo legal e da ampla defesa, em virtude de ter sido
convolado a audiência de apresentação em instrução e julgamento, bem
como quanto à necessidade de juntada do laudo de exame toxicológico
definitivo, não foram enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, ficando
esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de
instância. (Precedentes).
II - Tendo a fundamentação da sentença, no que se refere à autoria
da infração, se apoiado no conjunto das provas, corroborado com a
confissão do menor, não há que se falar, in casu, em nulidade do
decisum por ausência de fundamentação.
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 32485 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0229672-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 273
Tópicos habeas corpus, eca, supressão de instância.

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