STJ - RHC 15269 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0201883-0


16/ago/2004

FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. REQUISITOS
AUSENTES. RÉ PRIMÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. PEDIDO PREJUDICADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
Ausente os requisitos da prisão preventiva - garantia da ordem
pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei
penal-, a liberdade provisória deve ser concedida.
A análise do exceção de excesso de prazo na formação da culpa fica
prejudicada pela concessão da liberdade à paciente.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, para determinar que a paciente aguarde em
liberdade o julgamento da ação penal.

Tribunal STJ
Processo RHC 15269 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0201883-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 283
Tópicos furto qualificado, liberdade provisória, art.

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