TST - RR - 803694/2001


03/fev/2006

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. Matéria já pacificada de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, que tem a seguinte redação: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803694/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, orientação jurisprudencial nº 270 da sdi-1.

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