STJ - REsp 617051 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218813-0


16/ago/2004

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº
6.368/76. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. FREQÜÊNCIA A CURSO SUPERIOR.
AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 35, § 2º, do Código Penal e do art. 122 da LEP o
benefício do estudo externo só alcança os condenados que iniciem o
cumprimento da reprimenda no regime semi-aberto, sendo vedada,
portanto, a concessão de tal benefício prisional aos condenados pela
prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados. (Precedentes
desta Corte).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 617051 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0218813-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279
Tópicos penal, execução penal, recurso especial.

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