TST - RR - 803901/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO NASCIDA DA DECISÃO REGIONAL. Sob a ótica do efeito devolutivo do recurso (tantum devolutum quantum appellatum), verifica-se que o Regional, ao excluir a totalidade da condenação, extrapolou os limites de insurgência recursal, adstrita tão-somente a uma das parcelas da condenação. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803901/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, julgamento ultra petita, violação nascida da decisão regional.

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