TST - RR - 804091/2001


03/fev/2006

FGTS. DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na orientação traçada pela Súmula no 362, respeitado o prazo bienal, previsto no art. 7º, inc. XXIX, alínea “a”, da Constituição da República, para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos concernentes ao FGTS relativos a trinta anos anteriores. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804091/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos fgts, depósitos, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›