TST - RR - 804270/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO INADEQUADA DO RITO SUMARÍSSIMO Divergência não configurada, porque os arestos apresentados emanam de Turma desta Corte, Órgão julgador não autorizado pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não indicada ofensa a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 804270/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aplicação inadequada do rito.

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