TST - RR - 804302/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O acórdão vergastado explicitou que não foi discutida a matéria referente a existência de acordo de compensação de jornada e da existência de CCT em vigor durante a contratualidade, donde ser inabordável em sede de recurso de revista a temática apontada apenas como inovação recursal. Não conheço. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85. No tópico o julgado assim se pronunciou: “Sendo o caso de acordo descumprido tanto na prática quanto em seu aspecto formal, inaplicável a Súmula 85 do C. TST, que regula hipótese diversa, voltada à mera irregularidade formal, devendo permanecer a condenação em horas extras e reflexos, como posta”. Não conheço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a condenação, pois o julgado questionado asseverou: “Hipótese verificada nos autos, ante a declaração de insuficiência econômica contida à fl. 07 da petição inicial e a assistência sindical (fl. 24)”. A questão foi decidida com base na prova existente nos autos, inviabilizando a revista, no tópico, por força da Súmula 126 desta Corte. Não conheço. DESCONTOS FISCAIS. A decisão, no caso, contraria a Súmula 368, II, desta Corte, cujo entendimento é o mesmo da sentença original. Os descontos fiscais devem incidir sobre o montante da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804302/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, o acórdão vergastado explicitou.

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