TST - ED-E-RR - 804444/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT. AUSÊNCIA. 1. O objeto dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado (CLT, art. 897-A). Não se prestam, assim, para a simples insurgência contra a incidência da Súmula 297, do TST, adotada na decisão embargada. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 804444/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a da clt.

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