TST - RR - 804889/2001


03/fev/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST. Tendo o Regional concluído com base no conjunto probatório, inviável é o recurso de revista que se assenta em nova realidade fática (Súmula nº 126 do TST). Matérias e questões não enfrentadas pelo Juízo a quo são insusceptíveis de recurso extraordinário (revista ou embargos), ante a falta de seu prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804889/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos sociedade de economia mista plano de cargos e salários, incidência das súmulas nºs 126 e 297 do tst, tendo o regional concluído.

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