TST - ROAR - 805617/2001


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MASSA FALIDA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ARTIGOS 59, 63, INCISOS II E XVI, DA LEI DAS FALÊNCIAS E CONCORDATAS, 12, INCISO II, DO CPC, 481 DA CLT E 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No presente caso, muito embora não tenha o síndico da massa falida recebido citação formal da reclamação trabalhista ajuizada pelo ora recorrido na forma prevista pelos artigos 59 e 63, incisos II e XVI da Lei das Falências e Concordatas e 12, inciso II do CPC, este (síndico) compareceu espontaneamente a audiência de instrução da referida ação. Tal fato, por si só, supre a ausência de citação do síndico, na forma do que dispõe o artigo 214, § 1º, do CPC. Desta forma, incólumes os dispositivos legais supra citados bem como o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, uma vez que a massa falida teve a oportunidade de ser representada em juízo por quem de direito o síndico e, desse modo, contestar a reclamação trabalhista. De outra parte, o artigo 481 da CLT, não guarda qualquer pertinência com a matéria que ora se discute, na medida em que dispõe acerca de contratos por prazo determinado. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 805617/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, massa falida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›