STJ - HC 31241 / MG HABEAS CORPUS 2003/0190310-1


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 213 C/C 214, "A", AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO.
I - Em princípio, o recurso especial contra decisum de segundo grau
não tem efeito suspensivo (Precedentes do Pretório Excelso e do
STJ.)
II - "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra
decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão."
(Enunciado nº 267 da Súmula do STJ).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 31241 / MG HABEAS CORPUS 2003/0190310-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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