TST - AIRR - 807456/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO DE PARTE DAS CÓPIAS. TRASLADO DEFICIENTE. A formação do instrumento, com autenticação de apenas parte das peças trasladadas e com ausência das cópias das guias de custas e de depósito recursal, resulta irregular, dada a inobservância da previsão dos arts. 830 e 897, § 5º, da CLT e no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807456/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, autenticação de parte das cópias.

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