TST - ED-RXOFROAG - 807105/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. UNIÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Omissão sanada no que diz respeito à aplicação do contido no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Esclarecimentos prestados no tocante à inexistência de erro material em relação ao momento da incidência da correção monetária. Inexistência de contradição a ser sanada. Embargos de declaração que se acolhem, em parte, a fim de sanar omissão, sem alteração da conclusão da decisão embargada, e de prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 807105/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, remessa oficial, recurso ordinário.

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