TST - AIRR - 809328/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não constando das razões do recurso de revista interposto a argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em decorrência da nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809328/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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