STJ - HC 33375 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011322-0


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISOS I, II, III E IV DA
LEI Nº 8.137/90 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA E INTERESSE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA.
I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema
processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como
referencial condenação hipotética. Precedentes.
II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
(Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 33375 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011322-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 273
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›