STJ - EDcl no REsp 437303 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067804-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO
535 DO CPC.
1. Não prospera a pretensão do embargante, pois não se vislumbra a
ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de mérito.
Além disso, os arestos colacionados tratam de precatório
complementar, hipótese diversa da presente em que não houve a
expedição de precatório nem o trânsito em julgado da conta de
liquidação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 437303 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067804-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 181
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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