STJ - EDcl no REsp 324053 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0060500-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
UFESP.
1. É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no
sentido da legalidade da atualização dos créditos tributários do
Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo
os índices do IPC/FIPE.
2. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 324053 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0060500-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 166
Tópicos processual civil embargos de declaração, icms, correção monetária.

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