TST - AIRR - 810094/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 277 DO TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Consignando a decisão regional que a condenação deu-se em função do entendimento de que a observância das vantagens oriundas de pactuação coletiva, em período posterior ao término da vigência, materializa direito adquirido, não há que se cogitar acerca da contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Observa-se que a condenação não se lastrou em benefício concedido em função de instrumento normativo da categoria, mas em razão da concessão de benefício, por mera liberalidade, matéria não tratada no citado verbete sumular. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810094/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrariedade à súmula nº 277 do tst.

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