TST - AIRR e RR - 811347/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Prejudicada a análise, em face do reconhecimento do Banco Banerj S.A. como seu sucessor. II - RECURSO DE REVISTA BANCO BANERJ S.A. 1 - INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO E DE SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. Ante o reconhecimento da sucessão pelo Reclamado, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista quanto às argüições de inexistência de sucessão e de solidariedade, bem como de ilegitimidade passiva “ad causam”. 2 HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. Não incorre em julgamento “extra petita”, ainda que o pleito não conste na exordial, a decisão que não considera quitadas as sétima e oitava horas como extraordinárias, após constatar tratar-se, na realidade, de contratação antecipada de horas extraordinárias. O Julgador, apenas convencendo-se da ilegalidade da pré-contratação das horas extraordinárias, imprimiu, ao caso concreto o correto enquadramento jurídico, com a aplicação do direito pertinente à espécie, nos exatos termos da Súmula nº 199 desta Corte. Em decorrência, tem-se como incólumes os arts. 128 e 460 do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 811347/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, banco do estado do rio de janeiro s.a, prejudicada a análise, em.

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