TST - RR - 810617/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA VERBAS RESCISÓRIAS PAGAMENTO PARCELADO ACORDO INDIVIDUAL IMPOSSIBILIDADE MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT As normas do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT são cogentes, visto que procuram assegurar a quitação das verbas rescisórias devidas ao trabalhador. Não podem, assim, ser derrogadas por acordo entre as partes, sobretudo se individual. Dessa forma, o pacto entre empregado e empregador que estabelece o pagamento parcelado das verbas rescisórias, em afronta, portanto, aos dispositivos mencionados, revela-se nulo de pleno direito, a teor do art. 9º da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 810617/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista verbas rescisórias pagamento parcelado acordo individual impossibilidade, 477, § 8º, da.

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