STJ - HC 33562 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015491-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
II - Qualquer entendimento em sentido contrário demandaria,
inevitavelmente, o revolvimento da matéria fático-probatória, o que,
nesta estreita via, mostra-se inviável.
III - A denúncia, a princípio, não se afigura inepta quando,
atendendo ao disposto no art. 41 do CPP, descreve, em tese, fato
típico, com as suas respectivas circunstâncias, a qualificação do
acusado, a classificação do ilícito penal e o rol das testemunhas
(Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33562 / SP HABEAS CORPUS 2004/0015491-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 273
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, trancamento da ação penal.

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