TST - AIRR - 802421/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BANERJ S/A. SUCESSÃO TRABALHISTA. Este Tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que “as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista” (OJ nº 261 da SBDI-1). Desse modo, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. “Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide”. Decisão em harmonia com a Súmula 128, item III, do TST. Aplicação da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802421/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do banco banerj s/a, sucessão trabalhista, este tribunal, examinando a.

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