STJ - HC 28927 / SP HABEAS CORPUS 2003/0106871-6


16/ago/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL.
NULIDADE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO
DOS JURADOS EM INTEIRA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
A alegação de que não deve subsistir o v. acórdão que anulou decisum
do Juri, por estar o veredicto do conselho de sentença em
consonância com as provas dos autos, em razão de não haver no
processo elementos hábeis a comprovar que o homicídio foi praticado
de forma dolosa, desmerece acolhida por esta Corte, se para tanto,
inafastável é o exame minucioso de matéria fático-probatória,
procedimento inviável em sede de habeas corpus. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 28927 / SP HABEAS CORPUS 2003/0106871-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos processo penal, habeas corpus, art.

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