TST - RR - 815006/2001


03/fev/2006

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. A decisão das Intâncias Ordinárias discrepou da OJ 270 da SBDI-1/TST. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 815006/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos transação extrajudicial, adesão do empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário, efeitos.

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